Momento jurídico: A Importância das Audiências de Custódia no Contexto da Lei Criminal Brasileira

As audiências de custódia foram implementadas em 2015 e se tornaram um marco fundamental no sistema de justiça criminal brasileiro. Previstas pelo Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, essas audiências garantem que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas, promovendo um controle mais rigoroso sobre a legalidade das prisões e a preservação dos direitos humanos.
As audiências de custódia consistem na apresentação do preso ao juiz logo após a sua prisão em flagrante. Durante a sessão, o magistrado avalia:
A legalidade da prisão: Verifica se a detenção ocorreu de forma adequada e dentro dos parâmetros legais;
Possibilidade de medidas alternativas: Considera se há opções menos gravosas do que a prisão, como fiança, monitoração eletrônica ou outras medidas cautelares;
Denúncias de maus-tratos: Identifica possíveis abusos cometidos pelas autoridades durante a prisão.
Dentre os benefícios trazidos com a realização da audiência de custódia no sistema criminal brasileiro, podemos citar 1)- a fiscalização mais rigorosa das prisões provisórias, visando evitar o abuso de autoridade, torturas e demais atos contra os conduzidos, 2)-redução do encarceramento, 3)- Maior agilidade do Judiciário e 4)- Fortalecimento dos Direitos Humanos, dentre outros.
Ainda falta muito para que possamos criar um sistema de justiça justo e humanizado, contudo as audiências de custódia são, um alento e um caminho a ser percorrido nesta busca diária da dignificação da pessoa humana, sem contudo deixar de combater a criminalidade.
Por Advogado Antônio Salvo Morreira Neto